Férias e Licenças: Direitos Trabalhistas Garantidos pela CLT

A legislação trabalhista assegura aos trabalhadores direitos como férias e licenças, fundamentais para garantir descanso, saúde e atendimento a necessidades pessoais e familiares. Confira como funcionam esses direitos:

FÉRIAS

  1. Quem tem direito?
  2. Todo trabalhador que completar 12 meses de trabalho tem direito a 30 dias de férias remuneradas, que devem ser concedidas dentro dos 12 meses seguintes.
  3. Como funcionam as férias?
    • O empregador escolhe a época das férias, considerando as necessidades do trabalhador e da empresa.
    • O período de férias deve ser comunicado com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
    • O pagamento das férias (salário normal + 1/3 adicional) deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso.
  4. Divisão de férias:
    • As férias podem ser divididas em até três períodos:
      • Um deles deve ter, no mínimo, 14 dias corridos.
      • Os outros dois, pelo menos 5 dias corridos.
    • É possível vender até 1/3 das férias.
  5. Férias coletivas:
    • Podem ser concedidas a toda a empresa ou a setores específicos.
    • Exige comunicação ao sindicato e ao Ministério do Trabalho com, no mínimo, 15 dias de antecedência, além de aviso aos trabalhadores.

LICENÇAS

Além das férias, a CLT prevê outras licenças importantes:

  • Licença-maternidade: Direito de afastamento por 120 dias, sem prejuízo de salário.
  • Estabilidade no emprego: da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
  • Licença-paternidade: Garantida pela CLT, com duração mínima de 5 dias corridos.
  • Deve ser solicitada pelo pai logo após o nascimento do filho.
  • Licença-médica: Para afastamentos de até 15 dias, o empregador paga o salário.
  • Para períodos superiores, o trabalhador deve passar por perícia do INSS, que determinará o tempo necessário de afastamento.
  • Outras licenças: Licença-casamento: 3 dias remunerados em caso de matrimônio.
  • Licença por falecimento de familiares: até 2 dias consecutivos, remunerados.

CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

Empregadores que descumprirem as obrigações relacionadas a férias e licenças podem sofrer penalidades, como:

  • Pagamento de multas administrativas.
  • Indenizações ao trabalhador.

POR QUE RESPEITAR ESSES DIREITOS?

Férias e licenças são essenciais não só por serem garantias legais, mas também por promoverem um ambiente de trabalho saudável, produtivo e justo para todos.

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