UMA DECISÃO HISTÓRICA
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que pensões alimentícias não seriam mais tributadas pelo Imposto de Renda. Essa decisão marcou um avanço importante na busca por uma tributação mais justa, especialmente considerando o impacto desproporcional que essa cobrança tinha sobre mulheres, principais responsáveis pela guarda de filhos no Brasil.
POR QUE ESSA DECISÃO É IMPORTANTE?
Historicamente, a tributação sobre pensões alimentícias era um ponto controverso, pois esses valores são destinados ao sustento de dependentes. A decisão do STF reforçou que esses recursos são essenciais para a subsistência de quem os recebe e não devem ser tratados como renda tributável.
A Corte fundamentou sua decisão nos princípios da dignidade humana e da proteção à família, garantindo que a totalidade do valor da pensão chegue a quem realmente precisa, sem descontos indevidos.
IMPACTOS E RECUPERAÇÃO DE VALORES
A decisão não apenas isenta as pensões alimentícias de tributação futura, mas também abre uma oportunidade para recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Como o STF não definiu um marco temporal para a aplicação da decisão (modulação de efeitos), contribuintes que pagaram imposto sobre pensões no passado podem solicitar a restituição.
ATENÇÃO AO PRAZO!
O prazo para solicitar a restituição é limitado a cinco anos, contados a partir do momento em que a ação for proposta. Quanto mais cedo você buscar a recuperação, maior será o valor que poderá receber. Adiar pode significar perder parte do que é seu por direito.
ATENÇÃO AO PRAZO!
O prazo para solicitar a restituição é limitado a cinco anos, contados a partir do momento em que a ação for proposta. Quanto mais cedo você buscar a recuperação, maior será o valor que poderá receber. Adiar pode significar perder parte do que é seu por direito.
COMO PROCEDER?
O processo de recuperação dos valores pagos pode ser complexo. É essencial contar com o suporte de advogados especializados em direito tributário. Eles farão:
- Uma análise detalhada da sua situação;
- O levantamento dos valores passíveis de restituição;
- A condução de todo o processo administrativo ou judicial.
POR QUE ESSA DECISÃO É TRANSFORMADORA?
Esse julgamento também é um marco no direito tributário com recorte de gênero, já que a maioria dos beneficiários das pensões são mulheres, frequentemente encarregadas da guarda e sustento dos filhos.
Assim, além de corrigir uma injustiça fiscal, a decisão reforça o compromisso com a igualdade de gênero.
Se você foi impactado por essa tributação nos últimos cinco anos, não deixe essa oportunidade passar. Conte com especialistas para garantir seus direitos e recuperar o que é seu.
