Descubra como herdeiros estão recuperando ITCMD pago indevidamente sobre previdência privada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que não incide o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre valores recebidos pelos beneficiários de planos de previdência privada VGBL e PGBL. Essa decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.363.013/RJ, com repercussão geral reconhecida no Tema 1214. O STF […]