Rescisão indireta por falta de depósito do FGTS
Sem os depósitos mensais de 8% no FGTS, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta na Justiça e escolher entre continuar trabalhando ou sair na hora.
Auxílio-acidente do INSS: quem tem direito, valor e prazo para pedir
O benefício é de 50% da média das contribuições, pode ser pago junto com o salário até a aposentadoria e pedido a qualquer tempo, com atrasados de 5 anos.
Pacto antenupcial: o que é, quando é obrigatório e quais cláusulas são nulas
O pacto só vale por escritura pública em Tabelionato de Notas e é obrigatório quando o casal escolhe regime diferente da comunhão parcial de bens.
Pejotização e vínculo de emprego: o que diz o STF no Tema 725
O STF validou a contratação entre empresas, mas contrato de PJ com horário fixo e subordinação continua sendo relação de emprego disfarçada.